(DOC. VP 163.7853.5005.5800)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Cabimento. Ambos denunciados são primários, sem antecedentes criminais. Ausência de prova bastante para convencer que os dois acusados teriam agido em associação para a prática do tráfico ilícito. Ademais, a vedação legal, no particular, é condicionada ao envolvimento com organização criminosa, que não se confunde com mera associação para prática do tráfico, uma espécie de coautoria qualificada. Recurso do Ministério Público desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote