(DOC. VP 334.8309.7804.4661)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS NA EXECUÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORANTES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, conforme o art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. As penas foram fixadas, respectivamente, em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição e a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a sufic

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