(DOC. VP 166.1320.9006.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Delito consumado. Precedente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada. Recurso desprovido.

«1. Os elementos existentes no autos informam que o agravante, por intermédio de terceira pessoa, solicitou que lhe fosse entregue dentro do presídio 13,2g de cocaína e 29g de maconha com a finalidade de mercancia, respondendo, portanto, pelo crime de tráfico de drogas (coautoria). Precedente. 2. O redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi fixado em 1/2 (metade) tendo em conta a quantidade e a variedade da droga apreendida. 3. O critério para a escolha do patamar de

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