(DOC. VP 697.2477.0150.5212)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA USINA, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUE RESULTOU AINDA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA FORMA DA COMBINAÇÃO ENTRE OS arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE ¿O ARTEFATO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE PRONTA UTILIZAÇÃO, IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL A TODOS OS APELADOS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARTUCHO DE MESMO CALIBRE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, CENÁRIO QUE PERMANECE INALTERADO, MESMO DIANTE DA TENTATIVA DO POLICIAL MILITAR, SERGIO, DE DETERMINAR A POSIÇÃO DO ARTEFATO VULNERANTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OSCILANDO EM SUAS DECLARAÇÕES, AO INDICAR QUE ORA ESTARIA SOB O ASSENTO OCUPADO POR RODOLFO, E ORA SOB O BANCO DO MOTORISTA, COM A RESSALVA DE QUE ESTARIA SITUADO NA PORÇÃO TRASEIRA DO REFERIDO ASSENTO, EM PROXIMIDADE À LOCALIZAÇÃO DE WELLINGTON, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, A PARTIR DA QUAL SE SUSTENTOU QUE A ARMA DE FOGO TERIA SIDO APREENDIDO JUNTO À CINTURA DE RODOLFO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO NECESSARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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