(DOC. VP 291.1319.1452.8861)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunh

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