(DOC. VP 901.4202.2674.2696)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM A DROGA. CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVESTIRAM OS FATOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. COAUTORIA DEMONSTRADA. RÉUS QUE ADERIRAM A CONDUTA DA COMPARSA. VÍNCULO ENTRE AS DROGAS E OS ACUSADOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. INTELIGÊNGIA DO CP, art. 29. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. CONFIABILIDADE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. ACERVO PRABATÓRIO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANTO A UM DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se pod

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