(DOC. VP 241.2090.8301.0624)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Participação de menor importância não verificada. Revisão do acórdão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cesar Augusto Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua condenação a 23 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), negando o reconhecimento da participação de menor importância. O impetrante alega, dentre outros pontos, que o paciente não participou diretamente dos atos violentos do crime e requer a aplicação da causa de diminu

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