(DOC. VP 250.3180.5623.1380)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegadas inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Presentes elementos mínimos para ação penal. Necessária instrução probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia descreve que o agravante seria o destinatário de 98g de maconha transportada por sua companheira durante visita à penitenciária, onde ele estava custodiado, e que ele teria tentado retirar a droga do corpo dela. II - Questão em discussão 3 - A questão e

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