(DOC. VP 250.2280.1486.4102)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Extensão de decisão benéfica aos corréus que revogou a prisão preventiva, fixando medidas cautelares diversas. Requisitos do CPP, art. 580 preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. A decisão agravada estendeu os efeitos de decisão benéfica proferida em favor da corré em situação fático processual semelhante e que ostenta as mesmas condições pessoais, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo CPP, art. 580. II - Questão em disc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote