(DOC. VP 813.0451.2141.8302)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es», relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). 2. Representação da Autoridade Policial no sentido da quebra do sigilo ba

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