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401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Paciente condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 32 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade e do comportamento da vítima. Duas condenações definitivas, uma usada como maus antecedentes e outra como personalidade desfavorável. Possibilidade. Comportamento da vítima. Vetor neutro. Impossibilidade de sua valoração negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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402 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Organização criminosa. Habeas corpus dosimetria da pena. Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/3 que não se revela abusiva, considerada a valoração negativa das circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC 475.858, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleitos pelo abrandamento do regime inicial e pela substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao abrandamento do regime inicial e à possibilidade de substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos não foram suscitados nas razões do recurso especial, constituindo inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Alegação de violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Decisão agravada que restabeleceu a valoração negativa da personalidade da ré (agravante). Análise de ordem estritamente jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Magistrado que lançou, na sentença, fundamentação concreta e idônea para a negativação. Manutenção da decisão agravada. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes do STJ.
«1 - A aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/2/2017). ... ()
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410 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado com fogo tentado. Art. 121, § 2º, III, na forma do CP, art. 14, II. CP. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Consequências do crime. Justificativas concretas e idôneas. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) fração de tentativa. CPP, art. 654, § 2º. CPP. Habeas corpus de ofício. Inovação recursal. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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411 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial não retroage para alcançar sentença transitada em julgado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na existência de repercussão geral da matéria.... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Colocação em risco da vida de terceiros. Fundamento válido. Utilização dos mesmos fatos para valoração negativa das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Bis in idem. Personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Descabimento. Súmula 444/STJ. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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414 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). ... ()
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415 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fase do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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416 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstância judicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Requereu o aumento da pena-base, com a valoração da personalidade e conduta social do réu, bem como a redução da fração de diminuição aplicada na terceira fase da dosimetria, em razão da tentativa. ... ()
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419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstância do período de repouso noturno. Valoração na primeira fase. Reforma. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Personalidade. Valoração dos antecedentes criminais. Incabível. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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420 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base e modulação da minorante do tráfico privilegiado. Dupla valoração da circunstância referente à quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Necessidade. Decisão mantida.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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421 - TRT3. Acesso ao processo, à prova e à sentença justa. Reconstrução dos fatos, com a participação do juiz, das partes, e dos auxiliares da justiça, visando à construção da sentença, que é um ato essencialmente democrático. Prova pericial. Valoração e valorização. Sistema da persuasão racional
«Com fundamento no sistema da persuasão racional, o juiz, a teor do CPC/1973, art. 436, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base nas respostas aos quesitos e aos esclarecimentos, assim como em outros meios, elementos ou instrumentos de prova, devendo, entretanto, apresentar, na sentença, as razões de assim decidir, consoante CPC/1973, art. 131. O laudo pericial compõe-se normalmente de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais importante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do perito, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem um colar sem fio. O processo é um conjunto de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório/participação/integração, o juiz, as partes, e os auxiliares da justiça, procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, progressivamente, construir uma sentença justa. A verdade, assim como a justiça, e o bem, são valores fundamentais em qualquer sistema. A prova compõe-se de vários meios, elementos e instrumentos, sem nenhuma gradação prévia. A sentença, por sua vez, é ato de persuasão racional fundamentada do juiz; ela não é uma chancela automática da conclusão, em si, do laudo pericial, nem do somatório autômato dos seus meios e elementos. As provas devem ser valoradas, vale dizer, devem ser, no primeiro momento, intelectíveis, perceptíveis, inclusive no tocante à sua legitimidade, e valorizadas, conjuntamente, em seus respectivos conteúdos, dentro e fora de si, harmonicamente. Saber se um fato ocorreu ou não e como ocorreu, é voltar atrás, seguindo, como diz Carnelutti, as pegadas do mesmo caminho em sentido contrário. A valoração das provas possui, por assim dizer, uma conotação material, objetiva, intelectual e perceptiva, ao passo que a valorização possui vibração axiológica, cujas características básicas são a bipolaridade pouco importando quem a produziu, a referibilidade, a dedução lógica-fundamentada, o grau de relevância e de importância, a coerência interior e exterior, vis à vis das presunções, dos indícios, da verossimilhança, das técnicas de experiência, da razoabilidade e da realidade social. Em sua aplicação, ato valorativo, a valoração é sempre subjetiva, por isso que compete ao juiz, utilizados todos métodos de interpretação, a demonstração fundamentadamente das razões pelas quais considerou que tal ou qual fato constitutivo do direito foi devidamente comprovado.... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Livre convencimento do julgador. Valoração das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão ou o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, principalmente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia... ()
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A Valoração negativa das circunstâncias do crime. Tenra idade da vítima. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a tenra idade da vítima (6 anos de idade, neste caso) pode ser considerada para valoração negativa das vetoriais, sem que isso configure bis in idem. Isso porque quanto menor a idade das vítimas, maior é a vulnerabilidade, seja pela impossibilidade de oferecer resistência, seja pelos sérios danos psicológicos decorrentes da prática criminosa, elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.
1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental contra a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Inidoneidade dos motivos adotados para a valoração negativa da personalidade e da culpabilidade. Evidência de constrangimento ilegal.
1 - Sendo evidente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do habeas corpus e a concessão da ordem. Mesmo em se tratando de dosimetria da pena, constatada a falta de motivos idôneos para a valoração negativa de algumas das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - como no caso -, impõe-se a correção por meio do remédio heroico. ... ()
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426 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da súmula 07/STJ. Termo inicial do período de atividade rurícola. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade.
1 - Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. 2. É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. Hipótese em que a questão pertinente ao termo inicial do período de atividade rural não foi veiculada nas razões do apelo nobre interposto pelo segurado, e nem em contrarrazões, sequer oferecidas pela Autarquia.... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valoração da prova. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos regimentais. Indenização. Seguro. Invalidez. Sinistro anterior ao contrato. Responsabilidade da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes.... ()
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428 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Creditamento. Controvérsia sobre a prova de operações de compra e venda. Questão de fato. Juízo soberano das instâncias ordinárias. Quadro fático abstraído. Limitação à valoração probatória pela instância superior. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova ou dos fatos, possível em sede de recurso especial, circunscreve-se ao quadro fático abstraído no acórdão recorrido, cumprindo às partes interessadas provocar o juízo por intermédio de embargos de declaração, para que todas as questões fáticas ingressem formalmente nos autos.... ()
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429 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Conselho de sentença. Dosimetria. Modificação da valoração das circunstâncias judiciais. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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430 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. CP. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Tema 182. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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431 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Acórdão impugnado que considerou dois fundamentos para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime. Recurso especial que não ataca a integralidade da fundamentação deduzida. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando silente quanto ao remanescente. ... ()
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432 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova testemunhal. Princípio da imediação. Relevância das impressões do juízo de primeiro grau.
«Em atenção ao princípio da imediação pessoal, deve-se em regra prestigiar o exame do conjunto probatório feito pelo Juízo de primeiro grau, porquanto este teve contato direto com a prova oral, podendo melhor estabelecer seu real conteúdo, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar. Em razão de tanto, se o Juízo «a quo se convenceu pela imprestabilidade dos cartões de ponto, mas, com base em prova testemunhal que reputou robusta e convincente, entendeu que o intervalo intrajornada mínimo de uma hora era efetivamente usufruído pelo empregado, tal conclusão deve ser prestigiada por esta Instância Revisora.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 303, § 2º, na forma do CPM, art. 30, II. Princípio da insignificância. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa insuscetível de valoração econômica. Súmula 83/STJ. CP, art. 312.
«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. ... ()
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434 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Personalidade e maus antecedentes. Diversas condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorre bis in idem na elevação da pena-base pela valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos antecedentes, em virtude da existência de diversas condenações definitivas. Ressalva do Relator. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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436 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação e fundamento previamente debatido e constante do acórdão recorrido.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem. ... ()
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437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Evidencia-se idônea a valoração negativa da conduta social do recorrente quando alicerçada em elementos concretos, constantes dos autos, calcada na reiterada violência de seu comportamento perante as pessoas do círculo social no qual se encontra inserido, afigurando-se tal elemento apto a demonstrar a exacerbada reprovabilidade do vetor ora em análise, pois comprova possuir o acusado um comportamento socialmente inadequado. ... ()
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438 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. A questão jurídica debatida nos embargos declaratórios foi direta e especificamente enfrentada, concluindo-se que o Tribunal Regional decidiu com lastro no conjunto probatório, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional apenas reflete o desejo de que determinada prova prevaleça sobre as demais, mesmo contra o convencimento da Corte que é soberana na análise e valoração das provas. 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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439 - TJRJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS LAUDOS PERICIAIS - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO - INCAPACIDADE ATESTADA EM EXAMES MAIS ESPECÍFICOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de segurado para conceder benefício previdenciário acidentário. ... ()
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440 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas corpus com envolvimento de menor. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação fundamentada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos ministerial e defensivo. Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Qualificadoras autenticadas. Dosimetria da pena que comporta singelo ajuste. Valoração negativa dos antecedentes do réu. Cabimento. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido para majoração da reprimenda imposta... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Personalidade. Valoração de títulos condenatórios transitados em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base, ante a inidônea valoração dos vetores da culpabilidade, personalidade, conduta social, antecedentes e circunstâncias do delito. Decote da valoração desfavorável da culpabilidade, ante a ausência de motivação concreta. Antecedentes, personalidade e conduta social valoradas com base em processos nos quais o paciente foi condenado por fatos posteriores aos do caso em tela. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Delito em concurso de agentes armados. Violência excessiva. Manutenção. Pena-base redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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446 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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447 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no CTB. CTB. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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