(DOC. VP 210.9200.9962.2273)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. 1.2) negativação da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Fundamentação idônea. 2) agravo regimental parcialmente provido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 1 -1. A valoração negativa das circunstâncias do crime se deu em fundamentação inidônea, com base em elementos que teriam sido utilizados para qualificar o delito, caracterizando, pois, indesejável bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Isso porque, o recurso empregado para dificultar a defesa da vítima já

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