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251 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação do instituto de previdência dos servidores do estado do rio grande do norte. Apelação do estado do rio grande do norte. Ausência de interesse recursal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O «chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). ... ()
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253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial negativa. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Após a alteração promovida pela Lei 13.654/2018, o entendimento desta Corte Superior se assentou no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que se falar em violação ao princípio da ne reformatio in pejus, desde que a pena final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração dos motivos do crime. Violência doméstica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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256 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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257 - STJ. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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258 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Avaliação da personalidade do réu e das consequências do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa se insurge contra a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime do CP, art. 149. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Agravo desprovido.
1 - No caso, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena-base e para negar a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem. ... ()
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261 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e variedade da droga. Dupla valoração dessa circunstância. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal e modulação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade. Recurso especial do réu parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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262 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e variedade da droga. Dupla valoração dessa circunstância. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal e não aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Recurso especial do réu parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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263 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.
«É entendimento assente neste Regional que a valoração da prova oral procedida na instância de origem deve ser prestigiada, uma vez que o Juiz, instrutor do processo, teve contato direto com as partes e as testemunhas e, por isso, ele tem maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dessa prova. Trata-se da aplicação do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131), pelo qual cabe ao juiz avaliar todos os elementos de convicção coligidos aos autos e atribuir a eles maior ou menor eficácia, explicitando os motivos que o levaram à conclusão adotada. Nesse sentido, tendo em vista que a d. Magistrada sentenciante, que também presidiu a audiência instrutória, deixou claro seu entendimento de que, em face de declarações contraditórias dentro dos próprios depoimentos testemunhais, estes não se mostraram confiáveis e convincentes acerca dos fatos descritos na inicial, impõe-se a confirmação da sentença quanto ao reconhecimento da renúncia da reclamante à estabilidade provisória como membro integrante da CIPA e indeferimento do pedido de indenização pelo período que seria de estabilidade.... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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266 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.
«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 59. Violação não caracterizada. Nova valoração da culpabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do CP, art. 59 e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante defende a inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias e consequências do crime. Recurso improvido.
1 - Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o preceito secundário previsto para o tipo penal. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração negativa dos antecedentes. Ultrapassado o período depurador do CP, art. 64, I CP. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação definitiva mesmo que ultrapassado o período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal. ... ()
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271 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Teses não apreciadas na origem. Valoração do dano moral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências delitivas. Motivação concreta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Alusões genéricas acerca do prejuízo causado pela conduta delituosa acabam por ser intrínsecas a inúmeros tipos penais, o que impede sua valoração para fins de exasperação da pena-base sob pena de bis in idem. Contudo, no caso dos autos, mostra-se idônea a valoração negativa das consequências do crime com base no elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - A questão submetida ao pronunciamento do Tribunal a quo - e por ele não enfrentada - diz respeito à ocorrência da prescrição quando, mesmo que o feito esteja em curso, as diligências realizadas sejam inexitosas, e, concomitantemente, se verifique o transcurso do lustro sem que tenham ocorrido as hipóteses do art. 151 e/ou do CTN, art. 174. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. Valoração da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Ré que não tem relação jurídica com os autores. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Ré que não tem relação jurídica com os autores. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder familiar. Perda. Requisitos. CCB/2002, art. 1.638. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.
«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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281 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento post mortem. Não ocorrência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a valoração da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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283 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da consequência do crime. Prejuízo causado às vítimas. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O valor do prejuízo, nos crimes patrimoniais, somente pode ser considerado para elevar a pena-base quando a lesão revele-se exacerbada, transcendendo as consequências normais descritas para o tipo penal violado, não verificado na espécie. ... ()
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284 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Necessidade. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal.
1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de novo delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento. Precedentes.... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Erro material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na técnica da valoração da prova — também denominada por alguns de "revaloração da prova" — podem ocorrer duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositivos legais relativos ao direito probatório (o que provar, como provar, quando provar etc.). Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Valor ínfimo não configurado. Agravo a que se nega provimento.
«1. A decisão recorrida entendeu por manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando que tal verba não se revela irrisória a justificar a sua majoração. ... ()
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289 - STJ. Revisão criminal. Crime de incêndio. Índios. Indigena. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I (sentença condenatória contrária à evidência dos autos). Hipótese de revisão criminal incorretamente apreciada pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Diferente do mero reexame das provas, trata-se de caso de necessária revaloração, ou metavaloração. Análise quanto à qualidade das inferências probatórias realizadas pelo juízo sentenciante. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatorio proprio do processo penal. Recurso conhecido e provido. Absolvição que se impõe.
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação. Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não se afigura ínfimo o valor da res furtiva, sobretudo se comparado ao do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo, por conseguinte, falar em aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Exasperação devidamente justificada ante as características do delito. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída ao vetor culpabilidade. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).reintegração de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
... ()
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293 - STJ. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crimes valoradas de forma negativa. Mesmo fundamento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.
«1 - O mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. ... ()
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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA. TORÇÃO DE TORNOZELO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, restou consignado no acórdão recorrido que «Consta da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 8d16887) que, o reclamante, em 02/05/2016, ao descer da escada torceu o tornozelo esquerdo . Ainda, observou-se que «não há prova que a ré cumpriu a legislação, no tocante ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto . Restou demonstrado, portanto, o dano sofrido e o respectivo nexo causal com o trabalho, além da conduta culposa da reclamada que não observou «a totalidade das determinações das normas regulamentadoras . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada. Agravo desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou «incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário . Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o «empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «os cartões de ponto não apresentam marcação de horas extras e não foram carreadas as alegadas fichas financeiras com a demonstração de pagamento de horas extras . Ademais, a prova testemunhal produzida pelo reclamante corroborou suas alegações exordiais, tendo a Corte regional entendido «que o recorrido se desincumbiu do ônus da prova do elastecimento da jornada de trabalho . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional foi clara ao apontar que, uma vez «confirmada a tese inicial de pactuação de remuneração variável, competia à reclamada comprovar o não atingimento mensal das metas de produtividade e qualidade de atendimentos, mister do qual não se desvencilhou . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «a testemunha obreira corroborou a fruição parcial e fiscalização do intervalo intrajornada, enquanto, a testemunha da ré nada falou acerca do período destinado para descanso e refeição . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. ... ()
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296 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Valoração da culpabilidade. Não ocorrência de bis in idem . Fundamentação idônea. Repetição de argumentos do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em bis in idem na valoração da culpabilidade, uma vez que foram utilizados fundamentos distintos e autônomos para tanto. ... ()
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297 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Consequências do crime. Filho menor. Homicídio praticado pelo pai contra a mãe. Valoração negativa. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes do julgado os vícios arrolados no CPP, art. 619. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (157, § 2º, I, II e V, do CP). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação para valoração negativa da circunstância judicial atinente às consequências do crime está correta e em consonância com os ditames legais e com o entendimento do STJ sobre a matéria. 2. Na hipótese, a vítima suportou imenso prejuízo com a prática delitiva a extrapolar as consequências do próprio tipo penal.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena entre 4 e 8 anos. Valoração negativa de vetorial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena fixada em 7 anos e 4 meses de reclusão, caracterizada pela valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica.... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Assinatura do devedor. Alegação de ausência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. ... ()
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