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301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio culposo em acidente de trânsito. Trancamento da ação penal. Pretensão. Necessidade de valoração do acervo fático ou probatório. Impossibilidade in casu. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito.... ()
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303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Quantidade não expressiva. Impossível valoração negativa. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que apreensões de quantidades não expressivas de drogas são incapazes de promover qualquer valoração negativa na pena do condenado. Na espécie, não se revela anormal a quantidade de entorpecente apreendido: 86,8 gramas de maconha, 1,5 gramas cocaína e 3,4 gramas de «crack. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório realizado. Possibilidade de valoração do anterior. Agravo desprovido.
«I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, «é, nos termos do que dispõe o CPP, art. 2º, válido. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.
«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF.
«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral a questão da valoração das circunstâncias judiciais na individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Requisitos. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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309 - STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ausência de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Violência excessiva. Elemento concreto e idôneo. Exasperação justificada. Mácula não caracterizada.
«1. Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base. ... ()
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310 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (186kg de maconha). Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... ()
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311 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Prova testemunhal. Valoração.
«Cabe ao juiz sopesar o valor do depoimento de cada testemunha, de modo que pode e deve atribuir maior peso ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, tendo em vista determinadas situações, como, no caso dos autos, em que se deu maior crédito aos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor porque as testemunhas ouvidas a rogo do réu entraram em contradição, além do que uma dessas testemunhas era a pessoa responsável por fazer o recolhimento das assinaturas nos controles de jornada, fato que prejudica a sua imparcialidade.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Protesto interruptivo. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Valoração negativa da conduta social fundada em condenação anterior. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 353.475/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/5/2016). ... ()
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315 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inerente ao tipo penal. Inidoneidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O fato da acusada ser servidora pública instruída e ter utilizado o ofício para angariar recursos financeiros não constitui fundamento válido para elevação da pena-base, por serem inerentes ao tipo penal da concussão. ... ()
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316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUEDA. TORÇÃO DE TORNOZELO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, restou consignado no acórdão recorrido que «Consta da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 8d16887) que, o reclamante, em 02/05/2016, ao descer da escada torceu o tornozelo esquerdo . Ainda, observou-se que «não há prova que a ré cumpriu a legislação, no tocante ao treinamento do trabalhador sobre o uso correto . Restou demonstrado, portanto, o dano sofrido e o respectivo nexo causal com o trabalho, além da conduta culposa da reclamada que não observou «a totalidade das determinações das normas regulamentadoras . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional não se revela excessivamente elevada. Agravo desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Na hipótese, restou «incontroverso que após a alta previdenciária a ré não reintegrou o autor nem o colocou em licença remunerada até decisão do órgão previdenciário . Diante dessa circunstância, entendeu o Regional que o «empregador é responsável pelo pagamento dos salários do empregado enquanto aguarda a resposta do órgão previdenciário, independentemente da apresentação de recurso, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício e que o empregado permanece à disposição da empresa e, certamente, não pode ficar sem meios de subsistência até que o impasse seja dirimido . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «os cartões de ponto não apresentam marcação de horas extras e não foram carreadas as alegadas fichas financeiras com a demonstração de pagamento de horas extras . Ademais, a prova testemunhal produzida pelo reclamante corroborou suas alegações exordiais, tendo a Corte regional entendido «que o recorrido se desincumbiu do ônus da prova do elastecimento da jornada de trabalho . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo que se falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A Corte Regional foi clara ao apontar que, uma vez «confirmada a tese inicial de pactuação de remuneração variável, competia à reclamada comprovar o não atingimento mensal das metas de produtividade e qualidade de atendimentos, mister do qual não se desvencilhou . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou, na decisão recorrida, que «a testemunha obreira corroborou a fruição parcial e fiscalização do intervalo intrajornada, enquanto, a testemunha da ré nada falou acerca do período destinado para descanso e refeição . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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317 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio culposo. Vítima de apenas 13 (treze) anos que morreu eletrocutada na quadra de esportes da própria escola. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, as quais não se confundem com elementos do crime. Inobservância de regra técnica de profissão verificada. Incidência da causa de aumento de pena do § 4º do art. 121, CP. Decisões devidamente fundamentadas. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ausência de prequestionamento no tocante ao pleito pela redução da sanção basilar. Insubsistente. Matéria devidamente prequestionada. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Fundamentos inidôneos. Decote de circunstâncias judiciais. Redução da reprimenda de forma proporcional. Necessidade, sob pena de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento, porquanto a Corte de origem, ainda que sucintamente, corroborou todos os termos da sentença primeva no que diz respeito à fixação da basilar, seja no tocante à razoabilidade e proporcionalidade, seja no que diz respeito à existência de fundamentação idônea para a valoração negativa de 6 (seis) dos vetores previstos no CP, art. 59. ... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo.
1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena- base e ainda para negar a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Revisão. Descabimento. Transbordamento do tipo penal. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... ()
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322 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Registro público. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Prova de títulos. Valoração e atribuição de pontos. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«2. In casu, a pretensão veiculada no mandado de segurança ab origine relativa à revisão da valoração atribuída aos títulos apresentados na 3ª fase do Concurso, para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, mediante acréscimo de 0,4 (zero virgula quatro) ponto no item "4" da tabela de títulos, em razão da conclusão de pós-graduação em Direito do trabalho e Previdenciário, que vale 1 ponto pelo edital; e 1,6 (um virgula seis) ponto no item "6" da tabela de títulos, em razão da autoria de artigo: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários e o NCC; e de quatro livros: A Formalização e Extinção da União Estável através de Escritura Pública, Atividade Notarial; Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária; Cooperativas de Trabalho, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial.... ()
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323 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-Base. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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325 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante defende a inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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328 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social. Crime cometido enquanto o réu descontava pena em regime prisional semiaberto. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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330 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Valoração negativa dos antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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331 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Conduta social e personalidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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332 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de valoração probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Atividade discricionária do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reforço de fundamentação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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334 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Situação de foragido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Validade do reconhecimento corroborado por outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Revisão de dosimetria. Valoração negativa da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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336 - STF. Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF - Tema 144/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. ... ()
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337 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CP, art. 59. 1.1) culpabilidade. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) consequências do crime. 1.4) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.5) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 2) violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 1.2. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no modus operandi, com utilização de administradores ocultos, intimidação de membros do Conselho Fiscal e vedação de acesso. 1.3. Por fim, a valoração negativa das consequências do crime ficou justificada nos prejuízos não ressarcidos que culminaram na liquidação da cooperativa, bem como nos prejuízos aos clientes 1.4. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 1.5. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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339 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Conduta social. Réu que estava foragido de estabelecimento prisional à época do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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341 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao CPP, art. 212, ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena.... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade de agravamento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Valoração de antecedentes criminais extintos. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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345 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.Revisão de dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação genérica. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação como incurso no CP, art. 213, § 1º, redimensionando a pena. O recorrente pretende a absolvição, por insuficiência de provas, e a redução da pena- base ao mínimo legal, apontando violação aos arts. 386, VII, do CPP e 59 do CP.... ()
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346 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da conduta social e personalidade do agente. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para exasperar a pena-Base. Crime continuado. Incidência da súmula 659/STJ. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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347 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Lesão corporal contra mulher por razões da condição de sexo feminino e ameaça, praticadas no âmbito doméstico e familiar. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da personalidade. Fundamentação concreta. Comportamento violento e agressivo. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime com fundamentos genéricos. Impossibilidade. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Modulação da fração com base apenas na natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do CP), no período de 2007 a 2014.... ()
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