(DOC. VP 250.2280.1238.3742)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.Revisão de dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação genérica. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação como incurso no CP, art. 213, § 1º, redimensionando a pena. O recorrente pretende a absolvição, por insuficiência de provas, e a redução da pena- base ao mínimo legal, apontando violação aos arts. 386, VII, do CPP e 59 do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser revista em razão da suposta i

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