(DOC. VP 250.6020.1808.7568)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Valoração de antecedentes criminais extintos. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado à pena de detenção, com alegação de valoração indevida de antecedentes criminais extintos há mais de 20 anos. 2 - A defesa alega que a fixação do regime semiaberto decorreu de valoração incabível de maus antecedentes, em violação ao direito ao esquecimento, e requer a concessão da ordem para adequar o regime prisional para o regim

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