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151 - TST. Intervalos intrajornada e interjornada. CLT, art. 298.
«A condenação decorreu da análise e valoração das provas pela Corte Regional e não da distribuição equivocada do ônus probatório. Assim, o que a reclamada pretende, na verdade, é o reexame e nova valoração da prova colhida durante a instrução, o que é inviável nesse momento processual. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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152 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.
«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... ()
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Violação do CP, art. 59. Pleito recursal que objetiva o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Acórdão impugnado que firma inexistir elementos nos autos que subsidiem tal valoração. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ, aplicável também ao recurso fundado na alínea c. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
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154 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 59. Vetoriais. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Elevada reprovabilidade da conduta. Manutenção do acórdão.
«1. A valoração negativa da vetorial de culpabilidade baseada em elementos concretos que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente é hígida, revelando-se a exasperação da pena-base idônea e dentro da discricionariedade vinculada do magistrado. ... ()
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155 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelos reclamantes unicidade contratual. Valoração da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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156 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Valoração da prova. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Julgamento com base no substrato fático-probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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157 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação do esbulho. CPC, art. 373. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Majoração. Honorários. Sucumbenciais. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação do art. 373, I e II, do CPC demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Deterioração do bem em depósito. Erro na valoração das provas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídios culposos na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Tese de que, no crime culposo, é incabível a valoração negativa das consequências do delito. Inovação recursal. Inviável a análise. Pleito pela concessão de habeas corpus, de ofício. Ilegalidade patente não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi especificamente abordada nas razões do recurso especial a tese segundo a qual a valoração negativa das consequências do crime é incompatível com o reconhecimento da natureza culposa do delito, constituindo-se inovação inviável de ser examinada nesta seara processual. ... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Manipulação do mercado financeiro. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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162 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, 14, II. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) motivos do crime. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa dos motivos do crime foi justificada em ciúmes por não se admitir o término de relacionamento. 1.2. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi justificada no modus operandi, eis que o delito foi cometido de noite com excessivo número de golpes. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.
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165 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Conduta social. Comportamento carcerário. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de valoração negativa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, §4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - FURTO QUALIFICADO - APARELHOS CELULARES -PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO E RES FURTIVA NÃO RECUPERADA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em intempestividade do recurso, se demonstrado nos autos que ele foi interposto dentro do prazo legal. ... ()
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168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela vetorial negativa. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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169 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Aumento da pena pela multireincidência específica. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Prazo depurador quinquenal. Inaplicabilidade. Tese fixada pelo STF no tema 150 da repercussão geral. Recurso desprovido.
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171 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração negativa das consequências do crime. Tribunal entendeu que o prejuízo sofrido pela vítima não ultrapassou o ordinário ao tipo penal. Entendimento contrário que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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172 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. «operação lava-Jato". Violação ao CP, art. 59. Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na súmula 7/STJ. Personalidade do agente. Valoração negativa. Elementos concretamente apontados. Possibilidade. Recurso improvido.
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173 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... ()
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175 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Conduta social valorada negativamente pelo uso de drogas. Fundamento inidôneo. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo: redimensionar a pena e o regime prisional. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (4 kg de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42). Impossibilidade apenas de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias também valoraram negativamente, na terceira fase, as circunstâncias da apreensão da droga, oculta no tanque de combustível de veículo adrede preparado para o tráfico, concluindo que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de se glosar essa conclusão em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Fixação com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Invocação, em acréscimo, da quantidade e natureza da droga, bem como das circunstâncias de sua apreensão. Fundamentação, por si só, para tanto idônea. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 3ºe, art. 42. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. É pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... ()
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177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa das consequências, pela dor causada à família da vítima. Descabimento. Elemento que já integra a tipicidade objetiva. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dor psicológica sofrida pela família de vítima de homicídio não autoriza a valoração negativa das consequências, na primeira fase da dosimetria da pena, por se tratar de efeito inafastável do próprio delito. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inválido.
1 - No crime de roubo, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo, não extrapolando a reprovabilidade já ínsita ao referido delito, devendo, assim, na hipótese analisada, ser reduzida a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.
1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, fixada entre 4 e 8 anos, se o Tribunal de origem mantém a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Nulidade da citação afastada. Valoração da prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acolhimento das teses de que houve má valoração das provas e da invalidade da citação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Iss. Alíquota fixa. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º. Sociedade constituída sob a forma de limitada. Jurisprudência das turmas que compõem a primeira seção. Valoração da prova. Possibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Personalidade. Impossibilidade de valoração. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que as condenações transitadas em julgado remanescentes, não utilizadas para a reincidência, não podem gerar a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das vetoriais da personalidade ou da conduta social do agente. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade.
«A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2014). (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/02/2017). ... ()
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184 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. ... ()
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185 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Fundamento inidôneo. Quantidade não relevante de droga. Condenação não transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - Condenações criminais não transitadas em julgado, não são passíveis de valoração gravosa com o intuito de firmar regime inicial mais gravoso. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.
«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida. ... ()
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188 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Valoração aduaneira. Método de aferição. Súmula 7 /STJ. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional.
«1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apoia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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189 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Reincidência. Fração de aumento maior que 1/6 sem fundamentação específica. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado, valorando negativamente a s consequências do crime ante a ausência de restituição do bem e adotando a fração de aumento 1/5 na segunda fase da individualização da reprimenda diante da reincidência.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Personalidade do agente. Valoração negativa baseada em condenações definitivas anteriores. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão de que «eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe 26/4/2019). ... ()
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191 - STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Flagrante ilegalidade na pena-base. Existência. Valoração de circunstâncias judiciais de forma genérica. Redimencionamento da reprimenda. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A tese referente à dosimetria da pena não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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192 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que « o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa . Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. SALÁRIO POR FORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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193 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Matéria de estrito conhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Valoração com base em elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias é matéria de estrito conhecimento na via do habeas corpus, que «não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. Precedentes: RHC 1121.774AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/12/2014; RHC 1112.940/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/3/2013. ... ()
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194 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Valoração da natureza e quantidade dos entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
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196 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
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197 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da conduta social. Agravo não conhecido.
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198 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa dos maus antecedentes com base em feitos criminais em curso. Impossibilidade. Antecedentes. Valoração negativa afastada. Nova análise acerca da possibilidade de aplicação da benesse pelo tribunal de origem. Necessidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Ordem concedida, em menor extensão.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na valoração negativa dos antecedentes criminais com base na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Afastada a valoração negativa dos antecedentes, cabe ao Tribunal de origem analisar novamente, com base nas circunstâncias e elementos concretos dos autos, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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200 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado e dosimetria da pena. Consumação. Inversão da posse do bem. Conduta social. Valoração. Prática de novo delito durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
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