(DOC. VP 250.1061.0970.4427)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Prazo depurador quinquenal. Inaplicabilidade. Tese fixada pelo STF no tema 150 da repercussão geral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu, insurgindo-se contra a valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena, sob a alegação de que as condenações anteriores utilizadas para tal fim são antigas e superadas pelo decurso do tempo. Em caráter subsidiário, postulou a redução do quantum de aumento aplicado na pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se condenações transitadas em julgado há mais de 1

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