(DOC. VP 202.6013.2005.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Personalidade. Impossibilidade de valoração. Precedente da Terceira Seção. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. 1.311.636/MS/STJ, firmou a orientação de que as condenações transitadas em julgado remanescentes, não utilizadas para a reincidência, não podem gerar a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das vetoriais da personalidade ou da conduta social do agente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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