(DOC. VP 230.7040.2787.3442)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, fixada entre 4 e 8 anos, se o Tribunal de origem mantém a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 2 - Agravo regimental improvido.

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