(DOC. VP 210.8150.7399.7247)

STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Manipulação do mercado financeiro. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada na utilização de terceira pessoa que cedeu seu nome para adquirir posição acionária. 2 -1. Por seu turno, a valoração negativa das consequências do crime decorreu do resultado alcançado (lucro) não previsto no crime formal e na interefer�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote