(DOC. VP 250.1061.0167.0723)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação mantida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Valoração negativa dos antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Aumento da pena pela multireincidência específica. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por estelionato (CP, art. 171) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O recorrente buscava a absolvição por atipicidade da conduta, bem como a exclusão da valoração negativa de seus antecedentes e a redução da fração de aumento decorrente da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a c

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