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51 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria de fatos e provas. Nova valoração jurídica. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Condenação pretérita para valoração da personalidade. Fundamento inidôneo. Afastada a vetorial da culpabilidade na origem. Tema 1.214. Necessidade de redução proporcional da pena. Concessão de ofício.
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56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental desprovido.
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57 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Reforço na fundamentação para valoração negativa de cirunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal que afastou a valoração negativa da culpabilidade, posto que não fundamentada, mas reforçou a fundamentação quanto às vetoriais dos antecedentes e circunstâncias do delito. Reprimenda inalterada. Inexistência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso não provido
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58 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Registro de maus antecedentes. Condenações pretéridas. Direito ao esquecimento. Na esteira da juruprudência desta corte, as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Recurso provido para para afastar duas condenações da valoração a título de maus antecedentes e redimensionar a pena do recorrente.
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59 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Crime de roubo. Ausência de restituição dos bens à vítima. Valoração negativa das consequências do crime. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não extrapolam os elementos ínsitos ao tipo penal. Precedentes desta corte. Recurso provido para o fim de afastar referida circunstância e redimensionar a pena dos recorrentes.
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60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
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61 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social baseada na existência de processos penais em curso. Impossibilidade. Tema 1077. Agravo conhecido. Recurso provido.
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62 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação na valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime pelo uso de arma de fogo ilegal. Elemento insíto ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de fogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às elementares do tipo penal. ... ()
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64 - STJ. Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. ... ()
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65 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
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66 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exploração de matéria-Prima da União. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
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67 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
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68 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Valoração de condenações penais. Impossibilidade. Conduta social. Prática delitiva no exercício de atividade profissional. Incidência de causa de aumento. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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70 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade. Prática de crime enquanto foragido do sistema prisional. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Quando afastada a valoração de circunstância judicial é obrigatória a redução proporcional da pena-Base. Ordem concedida de ofício.
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967. Desvio de recursos públicos. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Tese de ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Valoração negativa do vetor das consequências do crime. Fundamentação idônea e proporcional.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... ()
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73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso de remoção. Valoração de títulos. Lei estadual 11.183/98. Ofensa reflexa. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A apreciação dos critérios de classificação a partir da alteração da valoração de títulos em concurso de formação requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual 11.183/98), o que inviabiliza o extraordinário. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na valoração negativa da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas, possibilidade de uso de uma delas na valoração negativa do vetor personalidade. Precedentes da sexta turma desta corte. Agravo regimental improvido.
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos, que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa da personalidade do agente. Motivação genérica. Afastamento devido. Agravo desprovido.
1 - Em relação à personalidade do agente, observa-se que o Juízo sentenciante limitou-se a afirmar que o paciente tinha a personalidade «matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza». ... ()
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77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo patrimonial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prejuízo patrimonial suportado pela administração pública, com a concessão indevida de aposentadorias, justifica a valoração negativa das consequências do crime.... ()
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79 - TRT3. Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.
«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... ()
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80 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.
«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios estabelecidos sem valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º.
«1. A ausência de valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, art. 20 implica violação do referido dispositivo legal. ... ()
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82 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Violência excessiva. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
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83 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Conduta social. Valoração negativa com base em antecedentes criminais. Impossibilidade. Afastamento que se impõe, redimensionando a pena-Base de ambos os recorrentes. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes.... ()
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84 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração negativa da conduta social. Prática delitiva durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
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86 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Dosimetria da pena. Valoração de maus antecedentes. Condenação antiga. Aplicação do direito ao esquecimento. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. LESÕES PROVOCADAS NA CABEÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II,
f, DO CÓDIGO PENAL STJ. TEMA REPETITIVO 1197. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DO SURSIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Réu preso em flagrante e condenado por agredir fisicamente sua companheira com socos nas costas e na cabeça em uma praça pública. Relato da vítima em sintonia com as declarações prestadas em sede policial. Exame de corpo de delito atesta discreto edema na região periorbitária direita e equimose. Policial militar em juízo declarou conhecia o acusado e a vítima, pessoas em situação de rua, por episódios de agressão anteriores e uso de drogas. Palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova. Lesões do réu sem nexo de temporalidade com a versão apresentada, conforme atestado na perícia. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois as lesões foram provocadas por golpes na cabeça. Decotada a valoração dos maus antecedentes, pois as condenações registradas na FAC dizem respeito a fatos posteriores e não há elementos suficientes para a valoração da conduta social do réu. Inviável a valoração negativa da personalidade, pois exige um estudo psíquico por profissional da área de saúde mental. Readequação da fração de aumento. Desconsideração da reincidência, pois as condenações na FAC do réu são posteriores aos fatos. Mantida a agravante do CP, art. 61, II, «f. Precedente do e. STJ (Tema Repetitivo 1197). Pena final de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial semiaberto em razão da culpabilidade exacerbada, ainda que a pena privativa de liberdade seja de detenção e o agravante não seja reincidente. Precedentes do e. STJ. Ante a valoração negativa de circunstância judicial, inviável o sursis. Indenização por danos morais mantida, conforme entendimento e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 983. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que excluiu a valoração negativa da personalidade e da conduta social. Pedido de manutenção do quantum da pena, com base na valoração negativa dos antecedentes. Impossibilidade. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pena base. Estupro de vulnerável. Culpabilidade fundamentada idoneamente. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento reconhecida pelo agravante. Valoração negativa das consequências concretamente fundamentada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 59. CP. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Valoração negativa. Fundamento inidôneo.
«Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). ... ()
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91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Valoração da natureza e quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Armazenamento de arquivos com conteúdo relativo à pornografia infantil. Crime do ECA, art. 241-B Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valoração da prova. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. É inadimissível recurso especial fundamentado em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.
1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Pena superior 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena inviabiliza a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes do STJ. ... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Interesse. Silêncio e manifestação posterior. Prosseguimento do writ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Valoração da prova. Impossibilidade. Competência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Inobstante a aparente falta do interesse no writ, a manifestação expressa do agravante faz ver que permanece seu interesse no julgamento do feito e, tratando-se de via garantidora do constitucional direito de liberdade, merece prevalecer a manifestação expressa sobre o prévio silêncio involuntário. ... ()
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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É inidônea a valoração negativa das consequências do delito que se baseia somente em efeitos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Má valoração das provas. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
A intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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