(DOC. VP 201.6952.7005.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que excluiu a valoração negativa da personalidade e da conduta social. Pedido de manutenção do quantum da pena, com base na valoração negativa dos antecedentes. Impossibilidade. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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