(DOC. VP 191.7842.5003.7800)

STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Pena superior 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena inviabiliza a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes do STJ. 2 - No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal com base na valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, da conduta social e das consequências, o que torna inviável a fixação do regime inicial aberto, ainda que se trate

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