(DOC. VP 241.1230.5500.9919)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Dosimetria da pena. Valoração de maus antecedentes. Condenação antiga. Aplicação do direito ao esquecimento. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226 e questiona a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconheci

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