(DOC. VP 103.1674.7183.2000)

STJ. Homicídio. Júri. Desclassificação. Lesões corporais seguida de morte. Valoração da prova. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«A doutrina nacional e a jurisprudência deste Superior Tribunal consagram a tese da possibilidade de exame do critério legal da valoração de prova em sede recurso especial, pois tal estudo - valoração da prova - situa-se no campo da questão federal, susceptível de conhecimento no espaço do apelo nobre. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri firmada em base fática indicativa da hipótese de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais seguida de morte, e

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