(DOC. VP 174.2372.5006.6100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios estabelecidos sem valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas do CPC, art. 20, § 3º.

«1. A ausência de valoração dos critérios estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20 implica violação do referido dispositivo legal. 2. A questão acima possui natureza estritamente jurídica, e a constatação de que a norma não foi aplicada adequadamente ao caso concreto enseja a anulação do julgado, com a necessidade de devolução dos autos para novo julgamento do recurso. 3. Nada impede que o Tribunal local entenda por manter a verba honorária

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