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201 - STJ. Processual civil e Tributário. Recurso especial. Tratado do GATT. Valoração aduaneira. Valor constante da fatura comercial. Desconsideração. Alegação de ausência de fundamentação. Acórdão recorrido que afirma ter sido fundamentada a decisão da autoridade fiscal. Súmula 7/STJ.
«1. O Tratado do GATT, no seu art. VIII, estabelece regras para a valoração aduaneira de mercadorias importadas, para efeito de se calcular o valor do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. ... ()
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202 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Conduta social. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Grande número de facadas. Revisão da dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.
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204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Bis in idem e ausência de motivação válida para a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social do réu. Quantum de aumento por cada vetorial negativada. 9 meses. Montante adotado por este colegiado em casos análogos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa da culpabilidade em virtude da dilapidação do patrimônio público configura bis in idem com o tipo objetivo do CP, art. 312. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova. Valoração. Indenização por benfeitorias. Contrato por tempo indeterminado. Notificação (CCB/1916, art. 960).
«1 - No recurso especial não se examinam fatos (Súmula 7/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei, art. 90 8.666/1993. Alegação de omissão na análise das circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Vetor não utilizado para exasperar a pena-base. Culpabilidade. Negativação. Manutenção que se impõe. Escorreita valoração pelas instâncias ordinárias, independentemente do afastamento do negativação das circunstâncias do crime e das consequências do crime.
«1 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. ... ()
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207 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pena- Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Consequências do crime. Valor suprimido. Valoração negativa. Possibilidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado perpetrado contra vítima de tenra idade (15 anos). Valoração negativa das consequências do crime. Divergência entre as turmas criminais desta corte. Fundamentação concreta e idônea. Decisão mantida.
1 - Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questão veiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítima constituiu fundamento idôneo para agravar a pena-base, especificamente no que se refere ao crime de homicídio, mediante valoração negativa das consequências do crime. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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211 - TRT3. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi o próprio prolator da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição, que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 15 e Lei 10.826/2006, art. 16. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentos inidôneos. Inovação vedada.
«1. Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. ... ()
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213 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença objurgada.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131 e, a esse respeito, in casu, foi a própria prolatora da r. sentença vergastada quem presidiu a audiência de instrução. Em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in)segurança, a (in)sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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214 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade aos CP, art. 59 e CP art. 68, em razão de suposta desproporcionalidade na exasperação da pena-base.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto - na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na CF/88, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. ... ()
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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial. Valoração negativa. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade no caso concreto.
1 - O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos de prova. Laudo pericial indireto. Dosimetria. Justificada a valoração negativa em face da conduta e circunstâncias do crime.
1 - Foram comprovados outros elementos de prova, como o fato de a cerca elétrica ter sido danificada nos fundos do terreno, sendo um laudo pericial indireto. ... ()
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219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha e porte de arma. Alegação de ilegalidade no aumento da pena. Aponta excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Valoração das vetoriais com a devida motivação.
1 - A pena pode ser elevada em patamares diferentes por cada uma das vetoriais. Não existe uma obrigatoriedade no quantum de aumento da pena, o que irá depender da valoração dada pelo Magistrado, diante das provas dos autos. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à circunstâncias do crime. «a tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime» (Agrg no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, DJE 17/11/2014)» (Agrg no AREsp 920.205, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 10/02/2017).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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221 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediação. Prova oral. Valoração pelo magistrado.
«No que se refere ao valor atribuído pelo juízo de origem aos depoimentos prestados pelas informantes, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas e, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas na instância revisora, mormente na situação como a dos presentes autos, quando o juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica na sentença sua posição em relação ao que foi dito pelas informantes.... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Furto. Personalidade voltada para o crime. Valoração negativa justificada
1 - A existência de condenações transitadas em julgado pela prática de crimes anteriores ao delito objeto do recurso admite a consideração da personalidade do agente como voltada para a prática de ilícitos. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86
«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Fato incontroverso. Valoração jurídica. Possibilidade. Gravo improvido.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Prova. Ausência. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda da chance. Processo trabalhista. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - TST. Horas extras. Duração da jornada. Empresa com menos de dez empregados. Valoração da prova.
«O Tribunal Regional redefiniu a jornada do reclamante, ampliando a condenação quanto às horas extras, com base no depoimento pessoal do preposto e de sua testemunha. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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228 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.
«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Valoração da prova no contexto traçado pelo tribunal a quo. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de valoração da prova, distinta do mero reexame, dependerá do contexto traçado pelo Tribunal a quo. No caso, foi possível valorar a prova, para reconhecer preenchidos os requisitos à obtenção da aposentadoria por invalidez. ... ()
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230 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória.ônus da prova. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à procedência do pedido monitório, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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232 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Ordem denegada.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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233 - TST. Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Valoração negativa. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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236 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Delito de denunciação caluniosa. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão pela via do habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Avaliação com base em elementos concretos. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.
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240 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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241 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º), com pena fixada em 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()
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242 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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243 - TST. Assédio moral. Cobrança de metas. Controle de idas ao banheiro. Valoração das provas no caso concreto.
«1 - No caso concreto, o TRT, valorando as provas dos autos (provas testemunhais com informações em sentido contrário), entendeu que não ficou configurado o assédio moral, assim entendida a conduta duradoura da empregadora voltada contra o empregado com a finalidade de desestabilizá-lo e abalar a sua autoestima. ... ()
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244 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação do instituto de previdência dos servidores do estado do rio grande do norte. Apelação do estado do rio grande do norte. Ausência de interesse recursal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O «chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial negativa. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Após a alteração promovida pela Lei 13.654/2018, o entendimento desta Corte Superior se assentou no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que se falar em violação ao princípio da ne reformatio in pejus, desde que a pena final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração dos motivos do crime. Violência doméstica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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