(DOC. VP 250.1061.0705.3642)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º), com pena fixada em 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alega violação ao CP, art. 59, argumentando exasperação injustificada da pena-base, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais «personalidade» e «consequências do crime".

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