(DOC. VP 241.1230.5594.5994)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pena- Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em que se questiona a dosimetria da pena aplicada ao paciente. A defesa alega a indevida valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, argumentando que os fundamentos utilizados para essa majoração seriam genéricos e configurariam bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade na valoração

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