(DOC. VP 250.2121.0969.7734)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Conduta social. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente busca a revisão da dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, com enfoque na valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - RAZÕE

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