(DOC. VP 250.1061.0900.8430)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Avaliação com base em elementos concretos. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca o decote da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, considerada pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena, deve ser afastada por ausência de fund

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