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351 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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352 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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353 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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354 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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355 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do... ()
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356 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Quantidade da droga (34 kg de cocaína). Valoração como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Regimental não provido.
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357 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no 121 § 2º, IV do CP, art. 1º, II da Lei 9.455/97, e CP, art. 288, todos na forma do art. 69 deste último diploma legal. Conselho de Sentença que deliberou pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para cada réu. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. Do delito do art. 121 § 2º, IV do CP 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração de três circunstâncias judiciais negativas. Bis in idem. Valoração negativa da circunstância judicial referente à confiança depositada pela vítima, já considerada na qualificadora de traição (art. 121, § 2º, IV, do CP). Precedente. Ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade dos agentes. Readequação das penas-bases para 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação das penas intermediárias em 14 (quatorze) anos de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Reprimendas penais definitivas readequadas para 14 (quatorze) anos de reclusão. Do delito do art. 1º, II da Lei 9.455/97 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração de três circunstâncias judiciais negativas. Inexistência de elementos concretos para justificar a exasperação das circunstâncias judiciais negativas referentes à culpabilidade e aos motivos do crime. Reconhecimento de ofício. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e aos motivos do crime. Readequação das penas-bases para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de circunstância agravantes ou atenuantes. Manutenção das penas intermediárias em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Reprimendas penais definitivas readequadas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do delito do art. 288, CP 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Ausência de elementos concretos na decisão que permitam a valoração negativa relativa à culpabilidade. Afastamento de ofício da referida circunstância. Readequação das penas-bases 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada réu. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Converte-se as penas-bases em intermediárias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase. Inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixando-se as penas definitivas em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada réu. Reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 69). Somatório das penas totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada réu, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. AGENTES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE A MOTOCICLETA E SEUS OCUPANTES COMO PARTICIPANTES EM HOMICÍDIO PRATICADO POUCOS DIAS ANTES. FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM. CARACTERIZADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO.
DA PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL -Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar a informação de que um dos autores de homicídio praticado dias antes estava conduzindo a motocicleta em determinada localidade. Com a chegada dos agentes, o acusado, condutor do veículo tentou empreender fuga. Precedentes. DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante adquiriu, recebeu e conduzia: motocicleta Honda Biz, de cor preta, placa LKL-7265, chassi 9C2JA04207R058123, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (I) afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração com relação à conduta social e personalidade do agente, em não havendo fundamento concreto nos autos para sua incidência; (II) reconhecer a confissão extrajudicial do apelante pois foi valorada para fundamentar o decreto condenatório (Súmula 545/STJ) e (III) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44, mantido o regime aberto para início do cumprimento da sanção. ... ()
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359 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena base. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... ()
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361 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado perpetrado em continuidade delitiva. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram o fundamento lançado no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Acórdão que sopesou o lapso temporal transcorrido entre os sucessivos eventos delituosos. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Orfandade dos filhos menores da vítima. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - É válida a valoração negativa das consequências do delito (para exasperar a pena-base) quando a vítima de homicídio deixa filhos órfãos. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Paciente com histórico conturbado de comportamento familiar e em sociedade. Histórico de crimes no ambiente familiar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte «a conduta social, para fins do CP, art. 59, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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364 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Valoração negativa ensejadora de bis in idem pela incidência de agravante na segunda fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva de que houve violação ao CP, art. 59 em razão da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime estar justificada em elemento utilizado para incidir agravante na segunda fase da dosimetria carece de prequestionamento. Ainda, não foram opostos embargos de declaração para tanto. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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366 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de aposentadoria e auxílio-Acidente. Possibilidade. Aplicação do princípio lex tempus regit actum. Valoração das provas. Agravo desprovido.
1 - Não subsiste a alegada violação ao CPC, art. 535, uma vez que a Corte de origem manifestou-se devidamente sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia posta.... ()
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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Configura bis in idem a valoração da quantidade da droga de forma concomitante no aumento da pena-base e na escolha da fração de redução da pena referente ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque da repercussão geral. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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369 - STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.
«2. É vedado considerar negativa a personalidade em razão da existência de processos criminais em curso (Súmula 444/STJ), razão pela qual houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. 3. Recurso especial conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade, ficando a reprimenda do recorrido redimensionada para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição efetivada pelas instâncias ordinárias.... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Início de prova material. Valoração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Documentos em nome do genitor da recorrente. Admissibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1. Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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371 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.
«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção de procedência do pedido de horas extraordinárias. Por isto mesmo o juiz deve apreciar livremente as provas e dar-lhes a valoração que merecer.... ()
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372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração dos fatos e das provas pelo juízo sentenciante. Sentença transitada em julgado. Revisão criminal que não foi, sequer, ajuizada. Impossibilidade de conhecimento da ordem.
1 - A verificação da valoração das circunstâncias e consequências do delito, apreciadas pelo MM. Juízo condenatório, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório da lide, incabível na seara do habeas corpus.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não comprovada. Processo não paralisado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração.
1 - Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados (consumado e tentado). Condenação definitiva. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da personalidade. Processos sem trânsito em julgado. Sentença proferida em 2002. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Impossibilidade.
«1 - Não é devida, em hipótese envolvendo condenação transitada em julgado no ano de 2002, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de se preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Execução do julgado. Expedição de ofício precatório. Alteração da sentença pelo acórdão. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Reformatio in pejus. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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377 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Crime consumado. Precedentes.
«1. A questão relativa à consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito e não envolve o reexame de matéria fática ou probatória, mas tão somente a valoração jurídica dos fatos tais como postos pelas instâncias ordinárias, não incidindo no caso o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravos em recurso especial. Estelionato. Alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Interceptações telefônicas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Não se mostraram excessivas as penas fixadas, tendo havido motivação e valoração por parte do julgador local. Não havendo ilegalidade, a valoração sobre o quantum da pena não pode ser revista em sede especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... ()
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382 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e da circunstância do crime. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, bem como o dolo na conduta da apelante, sendo as declarações da vítima, prestadas em ambas as fases processuais, harmônicas e coerentes com os demais elementos de prova, a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput é medida que se impõe. O estado de embriaguez do apelante é elemento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena- Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in não caracterizado. Agravo regimental não idem provido.
1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, dado o extenso período durante o qual o réu recebeu o benefício previdenciário indevido e o valor total do prejuízo causado ao INSS.... ()
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385 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PENA REVISADA.
A pena-base foi fixada acima do mínimo, diante da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do apelante. A condenação no processo indicado na sentença autoriza a valoração dos maus antecedentes na pena-base. Por outro lado, a fundamentação empregada para valorar negativamente a personalidade funda-se no histórico criminal do réu, elemento já considerado como maus antecedentes e também como agravante da reincidência, o que destoa do entendimento do STJ. Pena-base reduzida. Penas privativa de liberdade e de multa reduzidas. ... ()
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386 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Queda de composição ferroviária. Valoração de elementos probatórios. CPC, art. 333. Súmula 7/STJ. Regras de experiência. CPC, art. 335. Danos morais. Majoração do valor atribuído a título de compensação pelos prejuízos suportados. Possibilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.
1 - Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela corte de origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza doentorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamentoinidôneo. Circunstância judicial da culpabilidade. Valoração negativa. Possibilidade. Crime praticado durante o cumprimento da pena. Bis in idem decorrente da aplicação da agravante da reincidência. Inocorrência. Precedentes. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base na circunstânciajudicia L negativa. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicionalda pena. Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-Multa, mantidos os demais termos do acórdão.
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.
1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência.... ()
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391 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Personalidade do agente. Valoração negativa pautada em condenações definitivas por fatos posteriores. Impossibilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Tema 1214/STJ. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
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392 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Profissional médico. Fundamentação válida. Circunstâncias do delito. Cometimento mediante embriaguez e uso de entorpecentes. Ausência de violação do CP, art. 59. Aplicação de agravante. Desnecessidade de constar na denúncia ou na pronúncia. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de redução da pena-Base. Motivos do crime. Delito patrimonial cometido para obter dinheiro para a compra de entorpecentes. Fundamentação inidônea para exasperar a pena-Base. Afastamento de rigor. Consequências do delito. Vítima que apresentou lesões e trauma psicológico após os fatos. Aumento justificado. Circunstância que desborda o esperado ao tipo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com revisão parcial da dosimetria da pena, mantendo-se a valoração negativa dos motivos do crime em relação ao recorrente Gustavo e das consequências do delito em relação a ambos os recorrentes.... ()
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394 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo em concurso formal. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Utilização das mesmas condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base na primeira fase e agravar a sanção na segunda fase pelo reconhecimento da reincidência. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A circunstância judicial relativa à personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como «personalidade voltada para a prática de crimes. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. Efeito modificativo. Impossibilidade, pois a matéria veiculada versa tema não apreciado nas instâncias de origem (ausência de prequestionamento).
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial para permitir a penhora via Bacen Jud concomitanemente ao ato de citação, conforme autoriza expressamente o Lei 8.212/1991, art. 53. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Paciente condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 32 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade e do comportamento da vítima. Duas condenações definitivas, uma usada como maus antecedentes e outra como personalidade desfavorável. Possibilidade. Comportamento da vítima. Vetor neutro. Impossibilidade de sua valoração negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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397 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Organização criminosa. Habeas corpus dosimetria da pena. Pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único). Fração de aumento decorrente não apenas da quantidade de infrações, mas também do critério subjetivo. Majoração da pena em 1/3 que não se revela abusiva, considerada a valoração negativa das circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC 475.858, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). ... ()
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