(DOC. VP 250.6020.1738.1442)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial sob a alegação de que as consequências negativas da conduta foram reconhecidas no acórdão apelatório e devem ser consideradas para a fixação da pena basilar. II - Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, com base em sequelas psicológicas da v

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