(DOC. VP 250.2280.1639.1272)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Pena- Base. Personalidade do agente. Valoração negativa pautada em condenações definitivas por fatos posteriores. Impossibilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Tema 1214/STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena com base na valoração negativa da personalidade do recorrente, utilizando condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento. II - Questão em discussão. 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações definitivas por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas para negativar a personalidade do agente na dosimetria da pena. III - Raz�

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