(DOC. VP 210.6241.1120.5725)
STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado perpetrado em continuidade delitiva. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram o fundamento lançado no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Acórdão que sopesou o lapso temporal transcorrido entre os sucessivos eventos delituosos. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote