(DOC. VP 168.2682.7005.0800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e da circunstância do crime. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Afigura-se idônea a valoração negativa da culpabilidade do acusado, assim como a circunstância do crime, porque devidamente motivadas, diante da análise das peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimenta

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