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501 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Matéria fática. Valoração da prova.
«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela egrégia Corte de origem, no sentido de que havia a possibilidade de controle de jornada de trabalho da reclamante pela reclamada. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. VALORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.
Ação de alimentos ajuizada por criança com quatro anos de idade, em desfavor do genitor. ... ()
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503 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aperda patrimonial, via de regra, é inerente ao delito de furto, mas tal constatação não elide a ponderação de que o valor do prejuízo sofrido deve ser considerado em cada caso concreto, especialmente, quando os bens furtados não são restituídos. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade de parte passiva. Ausência de comprovação. Ré. Administração do espólio. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de prova de que a recorrida está na administração dos bens do espólio demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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505 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Valoração da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato parcialmente cumprido. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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506 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Contemporaneidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprovabilidade do crime em residência. Não configuração de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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507 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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508 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação concreta. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pais. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... ()
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511 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Valoração do declarado ausentes parcialidade ou indignidade de fé. Necessidade. Exclusão sob mera alegação de suspeição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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512 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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513 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... ()
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515 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Furto qualificado. Delito patrimonial. Hipótese. Valoração da prova. Credibilidade. Prevalência sobre a negativa isolada do acusado. Recurso desprovido.
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria para modular o percentual da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria para modular o percentual da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem. Verificação. Não ocorrência. Fator que exorbita a elementar do tipo penal violado.
1 - Quanto ao pedido de exclusão da valoração da negativa dos vetores judiciais da culpabilidade do crime, razão não assiste ao agravante, notadamente porque os fundamentos colacionados - tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar, e portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo pela prática de crime - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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519 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Prejuízo. Bem não restituído. Elementos ínsitos ao tipo penal. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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520 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Audácia e agressividade exacerbadas. Consequências do crime. Sequelas físicas e psicológicas na vítima. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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521 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consequência do crime normal ao fato. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Modulação da fração. Discricionariedade regrada. Ausência de fundamentação adequada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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522 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial do primeiro agravante. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Providência almejada já adotada na origem. Agravo em recurso especial do segundo agravante. Dosimetria da pena. Vetoriais parcialmente valoradas de forma inidônea. Recurso parcialmente provido.
1 - A gravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade ao CP, art. 59, em razão de suposto bis in idem e desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.... ()
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523 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Dosimetria. Habeas corpus pena-Base. Valoração de qualificadoras e consequências do delito. Fundamentação idônea. Confissão espontânea não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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525 - STJ. Direito processual penal.. Valoração de maus habeas corpus antecedentes. Alegada inobservância do direito ao esquecimento. Não ocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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526 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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527 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de imigrantes e associação criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação idônea. Quantum de aumento por cada vetorial negativada (4 meses). Proporcionalidade. Agravante da promessa de paga (CP, art. 62, IV). Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A elevada duração da empreitada criminosa, sua complexidade e o envolvimento de familiares dos réus autorizam a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... ()
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529 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro. Vícios de construção. Natureza. Apólice. Interesse. Caixa econômica federal. Não demonstrado. Competência. Justiça Estadual. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração. Prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos. ... ()
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530 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. ... ()
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531 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Baseada no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Livre convencimento e discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - A pena-base somente é revista por esta Corte Especial se ocorrer situação extraordinária, que configure flagrante ilegalidade e não necessitando maiores digressões no contexto fático probatório da demanda. ... ()
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532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inovação recursal. Descabimento. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo ao erário. Motivação válida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, pela preclusão consumativa. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, cárcere privado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Premeditação. Causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. ... ()
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534 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - O aumento da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, devendo ser fixada de forma fundamentada, com base em elementos idôneos. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Pretensão de alterar a fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes cometidos em ambiente doméstico. Dosimetria. Pena extinta ou cumprida. Período depurador já ultrapassado. Valoração da condenação para fins de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Diferentemente da reincidência, a condenação pretérita pode ser utilizada para a valoração negativa da circunstância relativa aos antecedentes do réu, mesmo após o período depurador de que trata o CP, art. 64, I. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Circulação. Circunstâncias judiciais. Inadequada valoração da personalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Arts. 33, § 3º, e 59, do CP.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Errônea valoração.
1 - Na hipótese, a verificação da ocorrência do dano moral demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... ()
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541 - TJSP. Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional.
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542 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Credenciamento do hospital. Dano moral. Caracterização e valoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha. Prestação. Serviço. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Errônea valoração.
1 - Na hipótese, a verificação da violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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545 - TJSP. Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento Ementa: Embargos de Declaração - Denegação - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada - Nítido propósito protelatório e indevido caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento - Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração - Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito - Aclaratórios rejeitados.
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social do agravante. Prática de novo crime durante período em que se encontrava foragido da justiça. Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Plano de saúde. Carência. Procedimento. Emergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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548 - STJ. Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... ()
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549 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Nulidade do acórdão. Valoração exclusiva na prova do inquérito policial. Fundamentação diversa do acórdão. Ilegalidade rejeitada. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Valoração da prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior já se consolidou no sentido de que o delito de roubo consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou por terceiro. ... ()
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