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751 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição com fundamento no CP, art. 115. Improcedência. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes desta corte e do STF. Violação dos CP, art. 111, I, e CP, art. 116, I. Prescrição. Improcedência. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa das consequências do crime. Improcedência. Montante sonegado. Idoneidade. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade pelo fato de que tal circunstância não teria constado da denúncia. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na valoração negativa da culpabilidade. Inadmissibilidade. Preclusão. Suposto erro material nas razões da apelação. Questão que não suscitada perante a corte a quo. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Suposta desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Agravo regimental improvido.
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Exclusão.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Redimensionamento da pena. Não demanda revolvimento fático probatório. Exasperação da pena base. Idônea. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido que a exasperação da pena-base, assim como o recrudescimento de qualquer tratamento direcionado ao réu acima do mínimo previsto em lei, deve ser fundamentado em elementos extraídos dos dados concretos constantes dos autos. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ação de indenização. Alegação de má valoração das provas. Revisão das conclusões obtidas pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de renda dos jogos de futebol. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de constrição judicial da renda dos jogos de futebol do ora agravante, exclusivamente, porque o juízo de primeiro grau determinou a penhora on line de dinheiro via Bacen Jud. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. Reconhecimento do tempo de serviço. Escola técnica. Serviço federal ou estadual. Inovação recursal. Retribuição dos serviços à conta do orçamento público. Possibilidade de reconhecimento e cômputo do interstício laborado na função. Súmula 7/STJ. Valoração das provas dos autos. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Não tendo a questão do orçamento público, a ser considerado para fins de reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz, em escola técnica, se acaso federal ou estadual, sido objeto de discussão na instância de origem, não tendo sequer constado de contrarrazões recursais em sede de apelação ou especial, não subsiste o pleito, ante a manifesta inovação em sede recursal. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Cooperativa. Eleição. Diretoria. Quórum. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova. Valoração. Equívoco. Não ocorrência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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760 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Valoração das provas. Omissão no exame de prova específica. Ausência de nulidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedente. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição dos créditos tributários com base no entendimento de que o termo inicial do CTN, art. 174, no caso de ausência de comprovação da data de entrega da DCTF, é a data de vencimento da exação. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. ICMS. Recolhimento do imposto pela alíquota de operação interestadual. Comprovação de que a mercadoria não deixou o estado de origem. Responsabilidade do vendedor. Previsão legal.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Em caráter prejudicial aos demais fundamentos do recurso, procede a tese de omissão no acórdão hostilizado. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Alteração. Impossibilidade. Valoração negativa dos antecedentes do réu e das consequências do crime. Reincidência. Agravo regimental não provido.
«1 - A questão atinente à redução da pena-base não foi postulada no recurso especial e, por isso mesmo, não foi apreciada no decisum ora impugnado. Assim, o pedido formulado no agravo regimental constitui indevida inovação recursal, a obstar o seu exame. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. O julgador, na escolha do regime prisional, não está adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo guiar-se pelas diretrizes previstas no CP, art. 59 - Código Penal e pela gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. ... ()
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767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Juros e correção monetária. Questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Carta de preso. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Não conhecimento da impetração. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Fatos anteriores. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Laudo técnico. Desnecessidade. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a valoração negativa da personalidade não depende de laudo técnico, firmado por profissional da área de saúde mental, mas tão somente da análise pelo próprio sentenciante sobre a existência de dados concretos e suficientes, que demonstrem a maior periculosidade do agente, o que ocorreu na espécie, em que verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, I, DO CP - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - QUEBRA DO VIDRO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - BIS IN IDEM.
-Se o rompimento de obstáculo já foi utilizado para caracterizar o crime de furto qualificado, não pode o magistrado considerar o referido evento danoso para valorar negativamente as consequências do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. ... ()
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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa do vetor referente à culpabilidade devidamente fundamentada. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a perícia e extinguiu o feito, remetendo à sede própria a valoração da última conclusão da perita após segundo pedido de esclarecimentos - Insurgência da autora, que alega cerceamento de defesa e requer anulação da sentença para novos esclarecimentos - Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão inicial satisfeita, com exercício do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada por profissional de confiança do juízo - Mérito - Recurso inadmissível - Prova deferida e realizada no todo - Expressa vedação recursal para discutir fatos e/ou valoração das provas - Inteligência dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 382 - Esclarecimentos já respondidos e novas perguntas que se confundem com quesitos complementares - A decisão proferida neste tipo de ação é meramente homologatória e não produz coisa julgada material, permitindo que eventuais críticas à perícia sejam discutidas no processo principal - Precedentes desta Corte Estadual - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO. -
Deve ser mantida a condenação do acusado quando a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelos firmes relatos ofertados pela vítima, que, em sede de crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, se revestem de extrema relevância probatória, conforme diretriz consentânea com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. - A premeditação é fundamento idôneo que justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. - O desenvolvimento de traumas psicológicos e depressão na vítima é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa das consequências do crime.... ()
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776 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO.
-Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova.Pericial. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Errônea valoração. Multa. CPC, art. 1.021. Não automática.
1 - Na hipótese, a verificação da violação do CPC, art. 464 demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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778 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade civil. Hospital. Configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Análise de inversão do ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Errônea valoração.
1 - Na hipótese, a verificação acerca da inversão do ônus da prova e da configuração do nexo causal demandaria o revolvimento das circunstancias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade do réu calcada em condenação anterior. Fundamentação inidônea. Exclusão adequada. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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781 - TJSP. Júri. Pronúncia. Elementos suficientes para demonstrar que o recorrido agiu com «animus necandi. Desclassificação. Descabimento. Aprofundado exame e valoração das provas no julgamento em plenário. Recurso provido.
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782 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de valoração para o estabelecimento da verba honorária. Vencedor o réu, seus honorários devem ser fixados em quantia equivalente ao que caberia ao autor, se vencedor. Igualdade de tratamento das partes. CPC/1973, art. 20, «caput, e §§ 3º e 4º, e art. 125, I. (Com doutrina).
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783 - STJ. Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova
«Controvérsia decidida pelo Eg. TRT com base na valoração das provas dos autos. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Pena-base. Valoração negativa. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime. Droga armazenada em partes ocultas de veículo. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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786 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Critério de aumento proporcional e razoável, compatível com a jurisprudência deste STJ.Utilizado 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial negativamente valorada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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787 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
contra decisão de pronúncia - Homicídio e feminicídio qualificados tentados. Preliminar: Nulidade pelo desrespeito à incomunicabilidade das vítimas. Não ocorrência. Depoimentos prestados isoladamente. Ausência de prova do prejuízo. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegação que deverá ser valorada pelo corpo de jurados, juiz natural da causa - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TEMPO DE POSSE - INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL - VALORAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE TODOS OS DEPOIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O que constou do conjunto probatório foi analisado e valorado na sentença apelada conduzindo à conclusão, motivada, no sentido da insuficiência da comprovação da a posse do autor sobre o imóvel usucapiendo por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, mesmo se considerado o instituto da acessio possessionis. Recurso desprovido.... ()
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789 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. 3) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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790 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exclusão da valoração negativa da quantidade de drogas. Redimensionamento da pena. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão espontânea. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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791 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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792 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quatro condenações anteriores transitadas em julgado. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravante da reincidência. Bis in idem não verificado. Condenações distintas. Aplicação da fração de 1/6. Patamar razoável. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. PORTA DE VIDRO QUE NÃO FOI ROMPIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE POR OSTENTAR OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES POSTERIORES POR FURTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A FATOS POSTERIORES ÀQUELE ORA ANALISADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO FURTO. INVIABILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO MOTIVAÇÃO ÍNSITA AOS DELITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria, contra as quais não há insurgência defensiva ou ministerial, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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794 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão. Ausência de violação ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentos acrescentados pelo tribunal de origem. Não caracterização de «reformatio in pejus". Continuidade delitiva. Caracterização. Fração mínima de aumento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.M.A. condenado à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão como incurso no art. 217-A, c/c art. 226, II, e o art. 71, ambos do CP, mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O recorrente alega violação aos arts. 315, § 2º, e 617 do CPP, e CP, art. 71, sustentando a nulidade do v. acórdão, por deficiência na fundamentação, a insuficiência de provas para condenação, a valoração indevida do vetor relativo às consequências do crime, inclusive com inovação em segundo grau de jurisdição, e a incorreção da aplicação do aumento pela continuidade delitiva.... ()
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795 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio. A defesa sustentou nulidades, requerendo novo julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. ... ()
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796 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. 1) violação aa Lei 7.492/86, art. 4º. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II, b. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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797 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de crime durante cumprimento de pena. Fundamento válido. Ausência de bis in idem. Fixação de regime prisional. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Restabelecimento da pena original e do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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798 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Bis in idem verificado. Vetorial afastada. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Readequação da pena. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena do agravante.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO PREJUDICADO - IDENTIDADE FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL DA AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECOTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação das circunstâncias judiciais. Valoração negativa das vetoriais. Trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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