Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Valoração negativa das circunstâncias do crime pela ausência de restituição dos bens. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento das penas. Necessário. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o fato de não ter sido restituído o objeto do roubo, por si só, não é fundamento idôneo para a majoração da pena-base pela negativação das consequências do crime. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má- fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração da prova. Inexistência. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Erro médico. Valoração da indenização. Entendimento deste STJ sobre a necessidade de revisão fático probatória. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ está consolidada pela aplicação, em princípio, do enunciado da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro direcionado à revaloração da indenização moral, posto demandar a reanálise fático probatória. ... ()
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854 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias valoradas como negativas. Fundamentação adequada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aumento na fração de 1/2 relativo às majorantes. Possibilidade.
«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime prisional. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses referentes à valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como ao regime inicial fixado ao ora agravante, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, até porque a Corte a quo analisou a apelação interposta apenas pelo corréu, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Não ocorrência. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias de que não houve assunção de dívida é imune ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pela corte de origem. Intervalo entre os delitos superior a 3 meses. Valoração da prova. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Programa de planta comunitária. Pct. Validade da cláusula de doação. Aplicação da tese firmada em sede recurso especial repetitivo. Inexistência de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Possibilidade de revaloração dos fatos delineados no acórdão recorrido. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação aos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ quando a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Intervalo entre os delitos superior a 90 dias. Valoração da prova. Possibilidade.
«- Esta Corte não está impedida, a partir da realidade fática apresentada pelas instâncias ordinárias, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, valorando, assim, a prova produzida. ... ()
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861 - TRT4. Prova testemunhal. Acolhimento da contradita à testemunha do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração.
«Valorização das impressões do julgador de origem na apreciação da prova oral. Por não apresentar isenção de ânimo para depor em juízo, prospera a contradita formulada pela reclamada à pessoa trazida pelo reclamante para depor como testemunha. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau por ter colhido a prova oral, estando em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração desse meio de prova. [...]... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Perícia técnica. Revaloração da prova. Pretensão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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863 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de numeração suprimida (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Pena-base. Consequências do crime de tráfico. Valoração negativa do fato de os recorrentes venderem droga. Inadmissibilidade, na espécie. Fundamento inidôneo. Circunstância ínsita ao tipo penal. Necessidade de seu decotamento. Personalidade desfavorável. Reconhecimento. Admissibilidade. Agente que, cumprindo pena em regime semiaberto, entregou a arma de fogo apreendida em seu poder a um adolescente para a prática de roubo. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida, para o fim de se decotar a valoração negativa do vetor «consequências do crime da pena-base do crime de tráfico de drogas, determinando-se ao juízo das execuções que redimensione as respectivas penas dos recorrentes.
«1. O fato de os recorrentes venderem droga, valorado negativamente como «consequência do crime, é ínsito ao próprio tipo penal, sendo, na espécie, fundamento inidôneo para a majoração da pena-base. ... ()
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864 - TST. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório reduzido pelo regional de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração indevida.
«Trata-se de pedido de majoração do valor de indenização por danos morais decorrentes de exigência, por parte do reclamado, de transporte de valores pelo autor, bancário. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SDI-I desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional aos danos moral e material causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional para afirmar que o valor então fixado é irrisório, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior e diante da gravidade do ocorrido, não se revela irrisória a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Desse modo, qualquer alteração do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento da valoração de fatos e de provas constantes dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. ... ()
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga valorada negativamente. Agravo não provido.
«1 - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, especificamente a quantidade da droga apreendida (14kg de maconha). Assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra cabível, nos exatos termos do inciso III do CP, art. 44. ... ()
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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Causa de aumento valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade/natureza da droga apreendida. Direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, com a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: antecedentes, circunstâncias do crime (ocultação da droga no interior do painel do veículo, com sofisticado sistema de trava eletromagnética) e quantidade/natureza da droga apreendida (32kg de cocaína), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... ()
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868 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples tentado. Pleito pena- base reduzida ao mínimo legal. Valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias e das consequências do crime. Verificação. Ocorrência. Agressor não convecido a deixar de cometer o ato e lesões sofridas pela vítima não descriminadas.
1 - As instâncias ordinárias justificaram o incremento da pena basilar, dispondo que as circunstâncias da ação lhe são desfavoráveis, pois restou demonstrado que a testemunha João Neto, por diversas vezes, tentou demover-lhe do propósito de agredir e matar a vítima. Diga-se o mesmo das consequências, já que Aquino correu risco de morrer e ainda sofre por conta das lesões. ... ()
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869 - STJ. agravo interno no recurso especial. Extinção do feito. Análise do mérito. Ausência. Propositura da demanda. Autor falecido. Relação processual. Inexistência. Circunstâncias dos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Falta de prequestionamento de teses recursais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valoração negativa da personalidade. Motivação calcada nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento das teses de (I) invalidade de uso da prova emprestada, por ofensa ao contraditório, e (II) desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, pois não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre os temas. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos.
1 - Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
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872 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Fundamentação idônea.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro delineado no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Autor. Fratura. Queda. Estabelecimento réu. Escada. Dano moral. Reexame. Fatos e provas. Valoração. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Autos de origem. Remessa. Justiça Federal. Incra. Ingresso na lide. Pedido. União. Possível interesse. Imóvel. Território quilombola. Fase de demarcação. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Errônea, valoração. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa física e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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877 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Inexistência de renúncia expressa. Alienação fiduciária em garantia. Súmula 568/STJ. Retenção por benfeitorias. Cláusula contratual. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.
1 - Na hipótese, o aresto atacado não destoou da orientação traçada nesta Corte, consoante a qual a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, admitindo-se apenas excepcionalmente sua presunção. Súmula 568/STJ.... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Errônea valoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Esbulho possessório. Locação. Veículo. Aluguel. Valoração errônea.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação. Negócio jurídico. Lesão. Decadência. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração. Errônea.
1 - No caso, as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, a atrair a do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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882 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a premeditação do delito é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Alteração da pena-base pela corte de origem. Efeito devolutivo da apelação. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 593.818/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que «Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (Tema 182/STF). ... ()
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885 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea e suficiente. Acórdão impetrado em sintonia com a jurisprudência sedimentada no STJ.
1 - Conforme a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tema 182/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Inexiste repercussão geral a justificar o seguimento do recurso extraordinário no que se refere à alegação de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI, decorrente da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 na fixação da pena-base e do regime de cumprimento de pena. ... ()
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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013).... ()
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888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). ... ()
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889 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Processo do trabalho. Valoração da prova oral sobre fatos ocorridos em residências. Amigo íntimo. Informante.
«Fatos ocorridos em residências são ordinariamente de caráter íntimo, privado, sendo que quem as frequenta tende a ser amigo íntimo dos moradores, enquadrando-se, sob a perspectiva do processo do trabalho, especificamente da instrução probatória, como informantes, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 829, e, art. 405, §4º. Dificilmente deixamos estranhos ou meros conhecidos entrar em nossas casas, sendo estes, principalmente, a quem se confere o caráter de testemunha. Daí a relevância de se atribuir valor diferenciado às informações prestadas por amigos íntimos das partes acerca de fatos ocorridos nas residências destas, pois, em regra, não há testemunhas presenciando os eventos, somente informantes. O fato de não admitirmos estranhos em nossas casas torna muito pouco provável a existência de testemunhas cientes dos episódios ali ocorridos. Diante destas restrições, é devida a valoração das declarações dos informantes, tendo como critério a coerência destas com as demais provas produzidas.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Deve ser afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, visto que o juiz sentenciante não apontou nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse o acentuado grau de reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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893 - TRT3. Valoração da prova testemunhal. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença.
«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo CPC/1973, art. 131. In casu, foi o próprio prolator da r. sentença recorrida quem presidiu a audiência de instrução, sendo pois o melhor indicado para aferir credibilidade de depoimentos testemunhais, seu peso e seu valor. Assim se verifica, pois é o condutor da instrução quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem - que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir - encontrando-se o juízo a quo em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir.... ()
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894 - TST. Férias. Horas extras. Sobreaviso. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Valoração da prova.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro não logrou êxito em comprovar suas alegações, mormente porque o depoimento da única testemunha ouvida em Juízo não merece credibilidade, uma vez que, além colidir com as alegações do próprio reclamante, tinha, por muitas vezes, claro intuito de auxiliá-lo, na medida em que trouxe informações além das prestadas pelo autor. 2. De outro lado, o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento não provido.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Ministério das relações exteriores. Discussões mútuas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da sucumbência. Valor da verba honorária. Necessidade de reexame de provas. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.
Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Saques de valores e compras realizadas mediante utilização do cartão bancário da vítima. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base - Afastada a valoração negativa dos motivos do crime, mantendo a valoração negativa das consequências do delito, com a fração de exasperação aplicada de 1/3 - Intermediária - Sem alterações - Etapa final - Reconhecida causa de aumento - Crime cometido contra idoso ou vulnerável. Regime inicial alterado para aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, CP. Concedida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais (art. 44, I e II, CP). Indenização - Impossibilidade de fixação em decorrência do prejuízo suportado pela vítima a falta de pedido expresso na inicial, necessário para garantia do contraditório. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.
1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido.
«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula 07/STJ. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos. Ausência. Valoração da prova. Equívoco. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. ... ()
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