(DOC. VP 210.8150.7260.9804)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Valoração negativa das circunstâncias do crime pela ausência de restituição dos bens. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento das penas. Necessário. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o fato de não ter sido restituído o objeto do roubo, por si só, não é fundamento idôneo para a majoração da pena-base pela negativação das consequências do crime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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