(DOC. VP 241.1071.1784.5369)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime fechado e semiaberto, além de dias-multa. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer redução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via de habeas corpus, alegando-se erro na valoração dos antecedentes criminais e na aplicação de causas de aumento e diminuiç�

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