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801 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Revisão da dosimetria. Decisão transitada em julgado. Utilização do como habeas corpus substituto de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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802 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de prova pericial. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos. Preliminar rejeitada.
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803 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Alteração da sanção penal. Inexistência de ilegalidade. Pedido indeferido
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804 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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805 - TJSP. Revisão Criminal. Concussão. Condenação que se deu por meio de valoração das provas dos autos e não contrária à evidência dos autos. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido
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806 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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807 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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808 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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809 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Qualificação como agricultor ou lavrador no registro civil. Início razoável da prova escrita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início da atividade rurícola.... ()
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810 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Notário. Valoração da prova de títulos. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos desprovidos.
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811 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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812 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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813 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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814 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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815 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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816 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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817 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Negativação pelo tribunal de outra circunstância judicial. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido.
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818 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
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819 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta praticada pelo apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - afastou-se do automóvel no qual estava manipulando a sacola que continha droga e passou a caminhar sentido oposto ao da viatura. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Valoração dos maus antecedentes mantida. Mais de uma condenação definitiva, o que permite sejam valoradas as incidências anteriores tanto como maus antecedentes, como quanto reincidência. Fração aplicada na primeira fase compatível com as nuances do caso concreto. Correta valoração da reincidência. Todavia, necessidade de ajuste na fração aplicada para que fique proporcional às nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação do privilégio, forte na reincidência. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Litispendência. Análise fática e documental. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Não ocorrência.
«1. Não se desconhece a existência de alguns precedentes isolados desta Corte, de anos anteriores ressalte-se, analisando a ocorrência de litispendência alegada no recurso especial, cotejando as iniciais da ações para verificar a existência dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. ... ()
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821 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio (CP, art. 121, caput). Condenação. Pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial mais gravoso imposto na sentença (CP, art. 33, § 3º). Admissibilidade. Existência de vetor desfavorável na primeira fase da dosimetria.
«Precedentes. Dosimetria de pena. Ilegalidade dos fundamentos invocados para majoração da pena-base. Não ocorrência. Valoração negativa das circunstâncias do crime devidamente justificada. Inidoneidade do habeas corpus para se proceder à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal consideradas na sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo e fixação do regime prisional mais benéfico. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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824 - STJ. Penal. E processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social, dos motivos do crime e dos maus antecedentes, que foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea. Flagrante constrangimento ilegal. Mantida a negativação do vetor consequências do crime. Recurso ordinário parcialmente provido.
«I - o Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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825 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.
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826 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Dosimetria da pena. Personalidade valorada negativamente. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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827 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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828 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... ()
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829 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil eprocesso civil ( CPC/1973). Ação de reintegração deposse. Valoração da prova. Princípio do livreconvencimento do juiz. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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830 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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831 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.... ()
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832 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.
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833 - STJ. Pena. Fixação. Valoração negativa dos maus antecedentes. Utilização de ação penal em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59.
«2. Na hipótese, o Juiz do processo valorou negativamente os maus antecedentes, valendo-se de ação penal em andamento, circunstância que vai de encontro à jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444/STJ.... ()
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834 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico. Acusação apoiada na prova oral produzida, cuja valoração é de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso em sentido estrito improvido.
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Fundamentação sucinta. Validade. Prova pericial. Valoração. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Precedente. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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836 - TJSC. Seguro. Incêndio. Perda total. Existência de quatro contratos com diversas seguradoras sobre o imóvel sinistrado. Valores excessivos. Acordo com as duas primeiras. Cobrança contra a terceira e a quarta seguradora. Má-fé do segurado, omitindo os contratos anteriores. Valoração da prova. Improcedência. CCB, art. 1.439, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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837 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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838 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo simples. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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839 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo impróprio majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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840 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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841 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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842 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, consumado e tentado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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843 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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844 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidades. Pedido indeferido
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845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.
«A aposentadoria por idade, concedida na forma do Lei 8.213/1991, art. 143, II, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.... ()
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846 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. Seguro, coerente e insuspeito o depoimento prestado pelo agente público, na valoração da prova, deve preponderar sobre as palavras do acusado se restaram contrariadas pelos elementos dos autos. Recurso ministerial provido.
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847 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de participação em organização criminosa majorada e agravada. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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848 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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849 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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850 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de porte/posse de droga para consumo pessoal. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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