(DOC. VP 250.6261.2914.3601)

STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Revisão da dosimetria. Decisão transitada em julgado. Utilização do como habeas corpus substituto de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado a 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º,

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