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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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653 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo paciente. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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658 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Valoração de condenações distintas. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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661 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. ... ()
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662 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ofensa ao CP, art. 59. Alegação de desproporcionalidade no aumento em 1 (um) ano em virtude da valoração de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Ausência de critério matemático para a dosimetria da pena.
I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, «a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Circunstância do crime. Indevida valoração negativa. Presença de duas atenuantes e uma agravante. Prevalência das primeiras.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.... ()
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665 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto majorado. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Restabelecimento necessário. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.
1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como procedido em primeira instância.... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral. Culpa. Quantum indenizatório. Prova. Valoração jurídica. Erro.Inexistência. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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667 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de valoração jurídica e não reexame. Inaplicabilidade na hipótese. Agravo não provido.
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668 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Provas independentes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria pena- Base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo: redimensionar a pena e o regime prisional. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (3.635 g de cocaína e 1.064 g de crack). Admissibilidade. Vetores a serem necessariamente considerados na dosimetria (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Impossibilidade apenas de sua valoração negativa, cumulativamente, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. Hipótese em que o tribunal local também valorou negativamente, na terceira fase, as circunstâncias da apreensão da droga, mais precisamente o fato de a paciente manter em sua residência uma balança de precisão e a contabilidade do tráfico, concluindo que ela se dedicava a atividades criminosas. Fundamento suficiente, por si só, para negar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de se glosar essa conclusão em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Fixação, pelo tribunal local, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção desse regime, pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na quantidade e na natureza das drogas. Admissibilidade. Decisão em consonância com pacífica jurisprudência da Suprema Corte. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. É pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). ... ()
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670 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da circunstância do crime. Condição de presidente da câmara dos vereadores. Possibilidade. Motivo e consequências do delito. Prejuízo ao erário público. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O cargo de direção exercido pelo funcionário nos delitos contra a Administração Pública, na espécie, o Presidente da Câmara dos Vereadores, permite a majoração da pena-base. ... ()
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671 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Contradição inexistente na valoração da prova ou na interpretação da lei. Pretensão modificativa. Embargos declaratórios rejeitados.
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
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674 - TJRS. Receptação. Atipicidade reconhecida. Os objetos do crime são duas folhas de cheque em branco, não possuindo valoração econômica. A conduta imputada é atípica. Impositiva absolvição. Apelo parcialmente provido. Unânime.
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime valorados negativamente. Ausência de violação dos ars. 59 e 68 do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). ... ()
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677 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão, porte ilegal de arma de fogo e usura. Condenações extintas há mais de 5 anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Pleito absolutório, continuidade delitiva e fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Regime prisional mais gravoso. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Penas pecuniárias proporcionais às privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Plenário, Sessão Virtual, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO). ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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679 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Esta Terceira Turma recursal negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamante, tendo em vista que restou impossibilitada a equiparação salarial, na medida em que o desnível salarial teve origem em condição personalíssima do paradigma. Desta forma, a simples existência de identidade de funções não autoriza a equiparação pretendida, na medida em que «a diferença salarial, motivada pelo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial, em virtude de o modelo e o paragonado não se encontrarem na mesma situação jurídica, conforme entendimento jurisprudencial desta Core superior. Embargos de declaração desprovidos. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA CONVENCIONAL. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS PERSONALÍSSIMAS DOS MODELOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. O acórdão embargado destacou, a partir dos fatos delineados pelo Tribunal Regional, que «as trabalhadoras apontadas pela reclamante incorporaram em seus contratos de trabalho o referido benefício, o que implica em situação claramente distinta, não sendo possível estendê-la à reclamante, sob pena de, aí sim, violar o princípio isonômico . No caso, conforme apurado pelo TRT, tratou-se de «situação específica que abrange alguns trabalhadores cujo histórico com a empresa advém desde o Banco Nacional, de onde se origina o referido benefício, o que afasta a alegação de violação ao art. 5º, caput, da CF. Em ambos os casos, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório». ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Temas não devolvidos à apreciação do tribunal estadual. Análise por esta corte que implicaria indevida supressão de instância. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade e das consequências do delito. Agente mentor da empreitada criminosa. Graves danos patrimoniais à vítima. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena-base. Precedentes. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Análise da qualificadora subjacente na pena-base. Ausência de especificação. Não arguição na origem. Supressão de instância. Fundamentação deficiente não verificada. Aumento desproporcional. Ordem prevalente da valoração mais benéfica na segunda fase. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal estadual impede o seu conhecimento pelo STJ, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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683 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo ou de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Princípio da insignificância. Nova valoração dos fatos admitidos no acórdão da corte regional. Decisão monocrática. Análise do mérito do recurso. Violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida em parte.
«I - A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau. ... ()
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684 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Culpa da empregadora. Valoração da prova. Honorários advocatícios. Limitação. Lei 1.060/50, art. 11. Duração do pensionamento aos dependentes. Suspensão do prazo recursal pelo oferecimento de declaratórios. Recurso parcialmente provido.
«Oferecidos embargos declaratórios por uma das partes, têm eles o efeito de suspender o lapso recursal para ambas. O inconformismo manifestado contra as conclusões extraídas pelo órgão julgador de segundo grau com base na análise da prova, sem qualquer indagação sobre a espécie ou o procedimento adotado para obtê-la, não envolve sua valoração, configurando isso sim impugnação à apreciação subjetiva levada a efeito na formação do convencimento, cujo exame desborda dos estreitos limites do recurso especial. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser o livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual. Com o advento do CPC/1973, não mais se justifica a limitação da verba honorária, nos casos em que vencedora parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao teto de 15% previsto no Lei 1.060/1950, art. 11. Aplicável, em casos tais, a norma geral do § 3º do art. 20 do diploma instrumental. A expectativa de vida do brasileiro, à míngua de circunstâncias peculiares que autorizem conclusão diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aos dependentes de vítima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora. Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em consideração o lapso que vai da data do evento até a data da provável sobrevida da vítima ou até o falecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se.... ()
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685 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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686 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso. Ofensa à súmula 444/STJ. Fundamento inidôneo. Fixação da pena no mínimo legal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... ()
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688 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Conduta social. Agressividade no âmbito familiar e consumo excessivo de álcool. Motivação válida. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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689 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Tema 1077. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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690 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Dosimetria da pena. Concurso de agentes. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Conduta delituosa mais reprovável. Prática do delito no interior da residência da vítima no período noturno. Presença de uma criança no local. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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691 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.
«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no CPP, art. 157, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em sua obra «Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª Ed. p. 414/415: «É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência etc. o conduzirão nesse exame e apreciação (...). Ou seja, o magistrado é livre na realização de sua análise probatória, não se podendo conferir um valor pré-determinado a qualquer prova, em desfavor de outra, como pretendido pelo apelante, posto que a veemência de cada elemento probante somente poderá ser aferida no caso concreto. E, in casu, além de estar a sentença fundamentada e devidamente motivada em elementos probantes presentes e válidos nos autos, nenhuma das provas consideradas configurou contradição com o conjunto angariado, mas sim a melhor interpretação a ser dada aos elementos cognitivos produzidos nas duas fases da persecução penal, interpretação esta alcançada a partir de exame acurado, que exigiu a compreensão de todo o quadro probatório. Neste diapasão, considerando que, como dito, a decisão singular foi suficientemente embasada em dados existentes nos autos, que demonstraram que o Magistrado, de acordo com sua livre convicção motivada, convenceu-se pela imputabilidade do réu, não há que se acolher o argumento respeitante à contrariedade da sentença singular com relação às provas, suscitada no apelo. ... (Juiz Ronald J. Moro).... ()
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692 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) motivos do crime. 2.2) circunstâncias do crime. 2.3) exasperação idônea. Súmula 7/STJ. 2.4) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração indevida. Réu tecnicamente primário. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Consideração indevida. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Conduta social. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida ao mínimo. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DE AÇÕES INCONCLUSAS. SUMULA 444 STJ. OBSERVÂNCIA. ANOTAÇÃO REFENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERADA TAMBEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. JÁ PONDERADA PARA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Asentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão da acusada e na palavra da vítima Geovani, a embasar a procedência da pretensão punitiva estatal, sem que se insurgissem as partes contra o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a resposta penal para decotar o recrudescimento da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal, afastando a valoração com relação à ação que se encontra inconclusa ¿ 05/10 -; da anotação já considerada como agravante da reincidência ¿ 03/10 ¿ sob pena de incorrer em bis in idem e a assertiva com relação ao uso de uma arma ou simulacro na prática delitiva, pois já utilizada para a configuração da grave ameaça, elementar do delito de roubo, mantendo-se, por fim, o regime fechado, por se tratar de réu reincidente. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Diferenças do reajuste de 28,86%. Limitação. Violação à coisa julgada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Descontos incondicionais. Substituição tributária. Análise do regime jurídico da Lei complementar 87/1996, afirmada como inaplicável porque o fato gerador teria ocorrido em período anterior à sua entrada em vigor. Tema expressamente veiculado em embargos de declaração. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, por entender que os descontos incondicionais estão incluídos na base de cálculo do ICMS na hipótese em que a empresa atua como substituta tributária. O órgão fracionário expressamente informou que a hipótese dos autos é a prevista no art. 8º, e não no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio indeferido liminarmente. Roubo. Pena-base. Personalidade. Valoração desfavorável. Pluralidade de condenações definitivas. Inexistência de manifesta ilegalidade.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o entendimento da Corte estadual encontra respaldo em inúmeros e recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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698 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Considerações vagas. Fundamento inválido. Quantidade, variedade e natureza da droga. Circunstâncias preponderantes. Exasperação justificada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFÍCO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILDIADE - VALORAÇÃO NEUTRA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES - QUESTÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE «REFORMATIO IN PEJUS - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, mantem-se a condenação. ... ()
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