(DOC. VP 856.0106.4994.1197)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DE AÇÕES INCONCLUSAS. SUMULA 444 STJ. OBSERVÂNCIA. ANOTAÇÃO REFENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERADA TAMBEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. JÁ PONDERADA PARA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão da acusada e na palavra da vítima Geovani, a embasar a procedência da pretensão punitiva estatal, sem que se insurgissem as partes contra o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote