(DOC. VP 250.2280.1610.1646)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Provas independentes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria pena- Base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Marcelo de Jesus Rebouças Júnior, condenado à pena de 22 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 174 dias-multa, pela prática de crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP), em concurso material. A defesa alegou: a) nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao CPP, art. 226; b) desproporcionalidade na exasperação da pena-base, sob argumento de q

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