(DOC. VP 220.3140.4623.8473)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Temas não devolvidos à apreciação do tribunal estadual. Análise por esta corte que implicaria indevida supressão de instância. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade e das consequências do delito. Agente mentor da empreitada criminosa. Graves danos patrimoniais à vítima. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena-base. Precedentes. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos crimes de natureza patrimonial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das consequências do delito, quando o valor econômico do prejuízo suportado pelas vítimas se apresenta considerável, extrapolando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote