(DOC. VP 175.4172.8001.9300)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Diferenças do reajuste de 28,86%. Limitação. Violação à coisa julgada. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. 2. O acórdão recorrido foi julgado na sessão de 14/10/2015, concluindo que «a limitação temporal que decorre do advento da Medida Provisória 1.704/1998 (...) não acarreta violação à coisa julgada, não se confundindo, ademais, com a impossibilidade de realização de com

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